Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD)

O Que é a LGPD?

A  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020 e tem como objetivo proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Ela estabelece diretrizes e regulamentações sobre a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações, buscando garantir que as empresas ajam de forma transparente e responsável em relação aos dados de seus clientes e usuários. Neste artigo, vamos explorar o que é a LGPD e como uma empresa pode garantir conformidade com essa legislação.

 

O que são dados pessoais?

• É qualquer informação que torne a pessoa identificada ou identificável, tais como Nome completo, Endereço Residencial, número de CPF, Data de nascimento, endereço de E-mail.

Principais Aspectos da LGPD:

• Consentimento do Titular dos Dados: A LGPD exige que as empresas obtenham o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar, armazenar ou processar suas informações pessoais.
• Transparência e Informação: As empresas devem fornecer informações claras e transparentes sobre como os dados serão utilizados, incluindo o propósito da coleta, as formas de processamento e os direitos dos titulares dos dados.
• Segurança dos Dados: As empresas são responsáveis por adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de violação.
• Direitos dos Titulares dos Dados: A LGPD garante uma série de direitos aos titulares dos dados, incluindo o acesso aos seus dados, a correção de informações incorretas, a exclusão de dados desnecessários e o direito de portabilidade dos dados.
• Responsabilidade e Prestação de Contas: As empresas devem demonstrar conformidade com a LGPD, mantendo registros de suas práticas de proteção de dados e respondendo de forma transparente a solicitações de titulares dos dados e autoridades reguladoras.

Como uma Empresa Pode Estar em Conformidade com a LGPD?

Para garantir conformidade com a LGPD empresas devem adotar uma abordagem abrangente e proativa para proteger os dados pessoais de seus clientes e usuários. Seguem algumas medidas que podem ser tomadas:

Avaliação de Impacto da Privacidade (AIP):

Realizar uma AIP para identificar e avaliar os riscos à privacidade associados às operações de tratamento de dados  e se for o caso implementar medidas e planos de ação para mitigar riscos.

Políticas e Procedimentos Internos:

Desenvolver e implementar políticas de privacidade, de segurança da informação e de gestão de dados para garantir a conformidade com os requisitos da LGPD.

DPO

Designar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para supervisionar a conformidade com a LGPD e ponto focal para questões relacionadas à privacidade de dados.

Treinamento e Conscientização:

Fornecer treinamento regular sobre os princípios e requisitos da LGPD para todos os funcionários, garantindo que eles estejam cientes de suas responsabilidades e obrigações legais.

Promover uma cultura de conscientização sobre a proteção de dados e a importância da privacidade entre todos os membros da organização.

Implementação de Medidas de Segurança:

Adotar medidas técnicas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incluindo o uso de criptografia, firewalls e controles de acesso.

Gestão de Incidentes e Resposta a Violações:

Desenvolver um plano de resposta a incidentes garante que a empresa esteja preparada para lidar com incidentes de segurança de forma eficaz e transparente.

Conclusão

A conformidade com a LGPD é essencial para proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Isso gera confiança das práticas da empresa e evita penalidades legais.